AGU mantém multa aplicada a empresa de ônibus por transporte irregular de passageiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, multa de R$ 5 mil aplicada a empresa de turismo e transporte por infração no fretamento de ônibus. A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) flagrou o veículo transportando pessoas não relacionadas na lista de passageiros.

A empresa KN Turismo e Transporte Ltda. discordou da penalidade e ingressou com ação para anular a autuação dos fiscais da agência que resultou na multa, lavrada em maio de 2010. Na justificativa, alegou ter permissão de transportar até quatro pessoas não integrantes da lista, com base na Resolução nº 1.166/2005 da ANTT.

Contudo, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à autarquia (PF/ANTT) contestaram os argumentos da empresa. As unidades da AGU confirmaram que a irregularidade de transporte de pessoas não relacionadas na lista de passageiros está tipificada no art. 1º, inc. IV, alínea “d”, da Resolução ANTT nº 233/03.

Os procuradores federais também lembraram que a autuação tem respaldo legal em razão da agência ser o órgão competente para fiscalizar e autorizar o transporte de passageiros, realizados por empresas de turismo, inclusive sobre o regime de fretamento. E que a atuação se ampara nos incisos II, III e VII, e no parágrafo 6º, todos do artigo. 26 da Lei nº 10.523/2001.

Além disso, a AGU assinalou que a ANTT, no âmbito de seu poder de polícia, fiscaliza o cumprimento das condições impostas para a autorização ou permissão para prestação de serviços de transportes, bem como tem atribuição de coibir a prática transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados em veículos fretados.

Nomes e identidade

A Advocacia-Geral acrescentou, ainda, que a Resolução nº 1.166/2005 permite a substituição de até quatro passageiros da lista previamente autorizada, desde que a relação contenha nomes completos e números das cédulas de identidade no verso da autorização de viagem, procedimento que não foi observado pela empresa.

Acolhendo os argumentos dos procuradores federais, a 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou improcedente o pedido da empresa autuada, mantendo a autuação lavrada pela ANTT.

A PRF1 e a PF/ANTT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 68-76.2014.4.01.3400 – 6ª Vara da Seção Judiciária do DF.

FONTE: AGU

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