AGU garante continuidade de licenciamento ambiental do pré-sal na Bacia de Santos

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a interrupção do licenciamento ambiental da segunda etapa do projeto de exploração do pré-sal na Bacia de Santos. A medida havia sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela prefeitura de Angra dos Reis (RJ), que acionaram a Justiça pleiteando que o procedimento só tivesse continuidade após a realização de audiência pública no município.

O pedido foi contestado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (PFE/Ibama) e pela Procuradoria-Seccional Federal em Volta Redonda (PSF/VRD). As unidades da AGU esclareceram que a autarquia ambiental já havia realizado audiência pública em Angra dos Reis (RJ) durante a primeira etapa do projeto, de maneira que agora, na segunda etapa, havia dado prioridade para fazer o procedimento em outras cidades potencialmente influenciadas pelo empreendimento e que ainda não haviam sediado audiências.

As procuradorias apontaram que, de toda forma, uma das audiências da segunda etapa foi conduzida em um município próximo, Paraty (RJ), e que o encontro contou não só com a participação de associação de moradores de Angra, mas também com a de autoridades da prefeitura de Angra, como os secretários de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e de Pesca e Aquicultura.

Além disso, acrescentaram os procuradores federais, a Petrobras (empresa que irá explorar a produção de petróleo e gás na região) forneceu, a pedido do Ibama, transporte gratuito aos moradores de Angra interessados em participar da audiência em Paraty. A petrolífera também divulgou a audiência fixando faixas e cartazes, distribuindo panfletos, fazendo propagandas em rádios locais e publicando convites em jornais locais e regionais.

A Advocacia-Geral alertou que a prefeitura de Angra inclusive dificultou tal divulgação, impedindo a utilização de carros de som na cidade. E que o MPF sequer compareceu à audiência realizada em Paraty (RJ), apesar de ter sido convidado para ela.

Inviável

De acordo com a AGU, não há nenhuma norma legal que obrigue a autarquia ambiental a realizar audiências públicas específicas em todo e qualquer município potencialmente influenciado por determinado empreendimento cujo processo de licenciamento ambiental esteja em curso, até porque isso seria simplesmente inviável no caso de grandes projetos que afetam uma quantidade elevada de cidades, como o do pré-sal na Bacia de Santos. As procuradorias destacaram que esse já, inclusive, o entendimento da jurisprudência da Justiça Federal.

Os argumentos dos procuradores federais foram acolhidos pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (RJ), que julgou improcedentes os pedidos do MPF e da prefeitura local. O juiz responsável por analisar o caso reconheceu que, “a toda evidência, houve participação popular da municipalidade angrense a ponto de chancelar a observância do princípio da participação democrática no processo administrativo de licenciamento ambiental”.

A PFE/Ibama e a PSF/VRD são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0151940-85.2015.4.02.5111 – 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (RJ).

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