AGU derruba liminar que colocava recuperação financeira da Petrobras em risco

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, na Justiça, liminar que colocava em risco a recuperação financeira da Petrobras. A atuação ocorreu contra decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Sergipe que havia suspendido a cessão de 66{d124abb9778216420301f7a7fdee54f2d809ca471a8d69088da1a3e9d609e3df} da participação da estatal no bloco exploratório do Campo de Carcará, na Bacia de Santos – uma operação pela qual a Petrobras já recebeu US$ 1,25 bilhão.

O juiz que havia concedido a liminar entendeu existir indícios de que a Petrobras não observou os procedimentos licitatórios adequados durante a venda da participação. Além de suspender a operação, o magistrado proibiu, até deliberação posterior, qualquer nova alienação referente ao campo, bem como sua exploração pela empresa que o adquiriu – a petroleira norueguesa Statoil. A liminar também havia fixado uma multa diária de R$ 4 bilhões em caso de descumprimento da decisão.

A União ingressou no processo como parte interessada, tendo em vista que é a principal acionista e controladora da Petrobras. Por meio da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5), a AGU pediu a suspensão da liminar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

No pedido, a unidade da AGU explicou que a venda da participação foi realizada de acordo com a Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo) e com o Decreto nº 2.745/98 – que regulamentou o uso de procedimentos licitatórios simplificados pela Petrobras. A procuradoria também destacou que a Constituição Federal (artigo 173, § 1º, inciso II) autoriza a estatal a atuar, em suas atividades civis e comerciais, nos mesmos moldes que as empresas privadas; e que o Tribunal de Contas da União (TCU) já reconheceu (Acórdão nº 442/17) que suspender negociações de ativos da Petrobras que já estejam em estágio avançado traria mais prejuízo do que o uso da modalidade de licitação convite adotada pela estatal nas vendas.

“Em momento algum, a Petrobras realizou tais operações sem a observância de um procedimento licitatório. O que fez foi, à luz das normas licitatórias e dos princípios constitucionais a ela aplicáveis, elaborar um procedimento licitatório pautados nos termos do Decreto nº 2.745/98, com as especificidades e desdobramentos que a natureza do negócio requer, de forma a obter as propostas mais vantajosas”, ponderaram os advogados da União.

Dívida

A Advocacia-Geral também lembrou que as vendas da participação no Campo do Carcará e de outros ativos são fundamentais para o sucesso do plano de desinvestimento que tem como objetivo restaurar a saúde financeira da Petrobras, hoje comprometida por uma dívida que chega a R$ 398 bilhões e é cinco vezes maior do que sua geração de caixa atual. A AGU alertou que, caso as vendas de ativos sejam prejudicadas por decisões judiciais, a petrolífera precisará de novos aportes financeiros da União – que por sua vez não está em condições orçamentárias de fazê-los – e ainda assim deverá deixar de realizar outros investimentos prioritários para pagar dívidas, comprometendo a rentabilidade futura da empresa.

A procuradoria apontou, ainda, que a liminar poderia atrasar a própria exploração do campo – o que retardaria a geração de empregos e recebimento de royalties e tributos por União, estados e municípios – além de colocar sob risco a próxima rodada de licitação em áreas adjacentes ao Campo do Carcará, uma vez que a insegurança jurídica poderia desestimular ofertas das empresas petrolíferas.

“Constata-se, desta forma, o risco de lesão grave à ordem econômica, na medida em que o determinado pelo juízo prejudica não só o programa de desinvestimentos da Petrobras, mas a própria segunda rodada de licitação sob regime de partilha, fadando-a ao insucesso”, assinalou a procuradoria, acrescentando, também que apenas a fixação de multa no “inconcebível” valor de R$ 4 bilhões já justificaria a suspensão da liminar, uma vez que afronta os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade e que o valor arrecadado pela Petrobras com a venda da participação no campo já foi integralmente utilizado para amortizar dívida de uma subsidiária (Transportadora Associada de Gás/TAG) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Decisão

Responsável por analisar o pedido de suspensão da liminar, o presidente do TRF5, desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt, reconheceu que o cumprimento da decisão implicaria grave lesão à economia pública, tendo em vista que a venda já havia sido concluída e que o valor arrecadado com a operação já havia sido integralmente utilizado.

“Verifica-se, ainda, que a manutenção dos efeitos da decisão acarretará prejuízo à credibilidade da Petrobras e do seu Programa de Parcerias e Desinvestimento, principal instrumento de captação de recursos para a estatal neste momento de grave crise econômica, o que poderá exigir a realização de aportes financeiros pela União, cujo orçamento já se encontra comprometido, impossibilitando a realização de investimentos em setores sensíveis, a exemplo de áreas sociais”, concluiu o presidente do TRF5 na decisão em que acolheu o pedido para suspender a liminar.

Ref.: Suspensão de Liminar nº 0803510-16.2017.4.05.0000 – TRF5.

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