AGU demonstra legalidade de contribuição destinada ao fomento da reforma agrária

Foto: incra.gov.br / AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legalidade de contribuição tributária destinada ao fomento dos programas de reforma agrária. A atuação ocorreu em ação ordinária ajuizada pela empresa AGAE Transportes e Comércio S.A., que alegava ser inconstitucional a cobrança de alíquota de 0,2{d124abb9778216420301f7a7fdee54f2d809ca471a8d69088da1a3e9d609e3df} sobre a folha salarial.

A autora da ação argumentou que, após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001 (que alterou o art. 149 da Constituição Federal), a folha de salários deixou de estar na base de cálculo sobre o qual incide o tributo – o que tornaria a exigência da contribuição ilegal, no entendimento da empresa. A requerente ainda pedia a restituição dos valores recolhidos, devidamente atualizados.

Mas o pedido foi contestado pela AGU, que destacou que a constitucionalidade e legalidade da contribuição já foi sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), este em sede de sistemática dos recursos repetitivos.

A AGU ponderou, ainda, que a redação dada ao art. 149 da Constituição Federal estabelece apenas um rol exemplificativo em vez de taxativo, não havendo, portanto, qualquer obstáculo jurídico à utilização da folha de salários das empresas como base de cálculo para incidência da alíquota da contribuição.

Sentença

O Juiz da 14ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos das unidades da AGU, julgando improcedente o pedido. A sentença reconheceu que a Emenda Constitucional nº 33/2001 “não afastou a possibilidade de ser adotada a folha de salários como base de cálculo das contribuições a que se refere o artigo 149 da Carta Magna, inclusive as destinadas ao Incra e Sebrae”.

Atuaram no caso a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF-1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra), unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

CRÉDITO: AGU/ Luiz Flávio Assis Moura

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