Advocacia-Geral evita acesso indevido a relatórios de inteligência da Polícia Federal

A AGU conseguiu impedir o acesso indevido do MPF a documentos guardados nas dependências da Polícia Federal em Salgueiro (PE), especialmente os das salas do Núcleo de Análise, onde se encontram os relatórios de inteligência policial.

O MPF havia conseguido autorização provisória da Justiça para acessar todas as dependências da delegacia da PF na cidade, sob o argumento de que a legislação dá ao órgão a função de realizar controle externo das atividades do Departamento de Polícia Federal relacionadas à apuração de infrações penais e sua autoria.

Mas a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da AGU que atuou no caso, recorreu da decisão argumentando que, apesar dos membros do MPF terem permissão legal para verificar quaisquer documentos relativos a atividades-fim policial, a legislação não permite a eles acesso a dados relacionados à atividades-meio, como relatórios de inteligência.

A PRU5 também acrescentou que relatórios de inteligência não têm natureza estritamente policial, uma vez podem ter sido elaborados por órgão estranho à Polícia Federal ou conter informações de inteligência pertencentes a entidades independentes da PF.

Protegido por lei

Por último, os advogados da AGU demonstraram que a tutela de urgência concedida ao MPF possui caráter irreversível, já que, com o acesso irrestrito do Ministério Público a informações não relacionadas com a atividade-fim da Polícia Federal, os dados de inteligência perderão seu devido sigilo, protegido por lei.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deferiu em parte o pedido da AGU para suspender a liminar, permitindo assim que os membros do MPF tenham acesso às dependências da PF na cidade pernambucana, mas impedindo acesso ao conteúdo sigiloso de documentos relativos a interceptações telefônicas e atividades de inteligência.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0804832-71.2017.4.05.0000 – TRF5.

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