Ação Direta de Inconstitucionalidade em desfavor da polícia municipal de Campo Grande, será julgada no TJMS hoje

Foto: Divulgação

Nesta quarta (20), às 13.30h no TJMS, será julgada a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, em desfavor da alteração na Lei Orgânica Municipal, que conferiu poder de polícia à Guarda Municipal.
A ADIN foi ajuizada pela Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul –AME/MS, juntamente com as demais associações representativas dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de MS,
A ação judicial foi protocolada no dia 07.11.2018, perante o Tribunal de Justiça do Estado com pedido de LIMINAR sob o n° 1412581-28.2018.8.12.0000, com o objetivo de declaração de inconstitucionalidade e consequente retirada do ordenamento jurídico, em todos os seus efeitos, da emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) n. 37/18, de 18 de outubro de 2018, elaborada pela Câmara dos Vereadores.

Créditos: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO AME-MS

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