Abertas inscrições do processo seletivo para juízes leigos em Costa Rica

Foto: TJMS

Até o dia 18 de novembro estão abertas as inscrições para o II Processo Seletivo Simplificado para Juízes Leigos para atuar no sistema de Juizado Especial do Poder Judiciário, na comarca de Costa Rica. Os interessados podem se inscrever pessoalmente ou pelo e-mail [email protected].

A seleção visa a formação de Banco de Reserva para preenchimento de vagas para atuar no sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário, na comarca de Costa Rica, compreendida a realização de atos decorrentes da solução de conflitos sociais e judiciais, em matérias de competência dos Juizados Especiais.

A prova será realizada no dia 9 de dezembro, das 13 às 18 horas, no plenário do Tribunal do Júri do Fórum Costa Rica, e terá seis questões dissertativas e uma questão correspondente à confecção de sentença cível, envolvendo noções de Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil, Lei n. 9.099/95, Lei Estadual n. 1.071/90, Enunciados Cíveis e Criminais do Fonaje, além de posicionamentos jurisprudenciais majoritários do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Se desejar, para a realização da prova, o candidato poderá consultar legislação não comentada ou anotada, e sem anotações particulares, utilizando Vade Mecum ou similares, os quais serão devidamente inspecionados.

O acesso ao local de realização das provas será proibido após o horário estabelecido no edital. Para a prova, o candidato deverá estar munido de caneta esferográfica preta ou azul e com documento oficial de identificação pessoal. Para a realização do certame deverá o candidato observar as disposições constantes no edital em anexo.

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