STJ adia decisão sobre aval da Assembleia para afastar Pimentel

Para relator da denúncia, não há necessidade de autorização dos deputados.
Governador de Minas Gerais é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou nesta quarta-feira (15) decisão sobre a necessidade ou não de autorização da Assembleia Legislativa para a abertura de uma ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, que levaria a seu afastamento do cargo.

Ao analisar um recurso da defesa, o relator do caso, ministro Herman Benjamin, entendeu que o recebimento de uma denúncia no STJ, que abre a ação penal, não precisa de aval dos deputados estaduais. O afastamento, contudo, deverá ser determinado e fundamentado pelo STJ com base na gravidade do caso.

Após o voto de Herman Benjamin, contudo, o ministro Luís Felipe Salomão pediu vista do processo, alegando precisar de mais tempo para analisar o recurso.

O ministro Og Fernandes adiantou seu voto, acompanhando o de Benjamin. Ainda faltam os votos de 13 ministros da Corte Especial do STJ para decidir sobre o pedido da defesa e não há data para retomada do julgamento.

Pimentel é alvo de uma denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por suspeita de receber propina para beneficiar a Caoa, representante da montadora Hyundai no Brasil, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no 1º mandato da presidente Dilma Rousseff.

Além disso, é investigado em outros três inquéritos derivados da Operação Acrônimo, que apura desvio de dinheiro em contratos públicos para abastacimento de campanhas eleitorais.

Segundo a denúncia da PGR, Pimentel recebeu R$ 2 milhões por meio do empresário Benedito Oliveira Neto, o Bené, que está preso e também foi denunciado. Em troca, ele teria beneficiado a Caoa com um programa de isenções fiscais.

A suspeita é de que o dinheiro da propina tenha sido desviado de um financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à Hyundai.

Se o STJ aceitar a denúncia, Pimentel se torna réu. Ele nega as acusações.

No recurso apresentado ao STJ, a defesa de Pimentel argumentou que se aplica a governadores a exigência de autorização do Legislativo, prevista na Constituição Federal, para que o presidente da República seja processado.

Em seu voto, Herman Benjamin afirmou que tal regra não está prevista na Constituição de Minas Gerais e não poderia ser aplicada por analogia por iniciativa do Judiciário, tomando por base a Constituição Federal ou de outros estados. Ele citou recentes ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que também questionam a necessidade de tal autorização em relação a governadores.

Apesar de dispensar a autorização da Assembleia Legislativa para abertura da ação penal, Benjamin entendeu que o afastamento do cargo do governador depende de determinação do próprio STJ. O relator do caso deve justificar a necessidade de tal medida levando em conta a gravidade das acusações.

“Imaginem um crime de trânsito. Por alguma razão isso vem parar no STJ e há o recebimento de denúncia. Seria razoável aceitar que a simples decisão de aceitação da denúncia, de início da ação penal, que automaticamente ficasse afastado o governador, sem manifestação expressa e fundamentada do relator do caso? Minha resposta é que isso não é possível”, afirmou.

Durante o voto, Benjamin, no entanto, chamou a atenção para a natureza dos crimes supostamente cometidos pelo governador. Disse que os ilícitos são “graves” e revelam uma “constelação de infrações de toda ordem, com comprometimento severo em tese da base republicana do estado e da própria soberania popular”.

Fonte: G1

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