Justiça concede liminar que derruba cobrança irregular de tarifa de água em residenciais

Alvo de ação civil pública do MPE-MS, a concessionária Águas Guariroba não poderá mais cobrar a tarifa mínima de água da forma como era recolhido em residenciais, comércio e demais locais que tenham mais de um imóvel na mesma localidade, mas que sejam medidos pelo mesmo hidrômetro.

De acordo com o MPE, desde 2008 a empresa começou a multiplicar o valor mínimo da tarifa pelo número de imóveis do local, o que é, segundo entendimento da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, ilegal.

A ação do MPE foi provocada por insistência do síndico de uma clínica médica. Assim exemplificou o síndico:

“Sou síndico do cond. Centro-oeste e estamos com problema em relação a cobrança da taxa de água que passou a ter valor fixo de R$ 580,32 (taxa mínima X 08 salas do condomínio).”

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