Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante abertura da reunião com governadores de Rondônia, Acre, Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Pará e Tocantins

Palácio do Planalto, 18 de janeiro de 2017

Eu quero, mais uma vez, cumprimentá-los, agora coletivamente, mas dizer que, desde logo, falar da importância dessa reunião.

       Os senhores sabem, os senhores e as senhoras sabem que, inicialmente nós faremos uma reunião de todos os governadores, mas eu recebi algumas ponderações, eu e o ministro Alexandre, e achamos até mais produtivo, como será seguramente, fazer reuniões parcelares.

       Então hoje falamos nós outros aqui, certa e seguramente outros governadores estarão conosco porque essa preocupação referente ao sistema penitenciário não é uma preocupação, penso eu, a essa altura, dos estados onde se verificaram esses dramas terríveis que nós temos verificado nos últimos dias. É natural que os outros estados tenham as mesmas preocupações.

       E sem embargo da segurança penitenciária, não digo nem da segurança pública, mas do controle dos presídios estar a cargo dos estados, isto por força da Constituição, mas também é verdade que estes movimentos todos ultrapassaram as fronteiras físicas e jurídicas dos estados, transformando-se em um problema nacional.

       E eu estou fazendo essas ponderações também para justificar medidas que tomei aqui, tomamos aqui na área federal, até com uma preocupação de não invadir competências dos estados. Eu tenho muito presente a institucionalidade federativa, de modo que, para tomar essas medidas, e digo eu, nós não estamos tratando apenas a questão da segurança pública e da segurança penitenciária, mas estamos tratando, sim, de um problema que, penso eu, sem nenhum exagero, talvez diga respeito à segurança nacional, o que na verdade é competência da União.

       Daí porque, os senhores sabem que o ministro Alexandre [Moraes] ao longo de mais de cinco, seis meses, cuidou de elaborar um Plano Nacional de Segurança, vem discutindo, ao que sei, com os secretários da segurança e até com governadores os secretários também da ação penitenciária, da área penitenciária. E disto resultou um plano de segurança pública.

       Até confesso que nesse entretempo, creio que, há três meses atrás, eu fiz uma reunião, fizemos uma reunião dos Três Poderes do Estado para também tratar coletivamente desse tema. Porque ele envolve não só execução, que cabe ao Executivo, mas também legislação e jurisdição. Basta mencionar o caso dos presos provisórios para verificar quão necessária é o exercício da jurisdição.

       Então, a partir daí, a partir de termos um Plano Nacional de Segurança, que foi longamente debatido, num dado momento, e isso se deu no dia de ontem aqui em uma reunião que fizemos, nós achamos que estes grupos, essas organizações criminosas estão muito bem estruturadas. E elas têm uma ação não só interna no presídio, mas com repercussão externa. Eles têm, naturalmente, uma repercussão, um comando até, de setores que agem externamente aos presídios.

E por isso que me pareceu, penso eu, adequadamente, que seria interessante fazer o que fiz ontem: reunir os vários órgãos de inteligência do governo federal. Os senhores sabem que aqui há vários órgãos de inteligência que não necessariamente trocam informações, mas no dia de ontem nós estabelecemos exatamente um processo de integração e cooperação de todos esses órgãos de inteligência para desbaratar, ao longo do tempo, ou tentar desbaratar, estas quadrilhas organizadas. E aí, na verdade, só a inteligência poderá fazê-lo, de um lado.

       De outro lado, nós estamos atentos a essa questão que vem ocorrendo nos presídios. E nós sabemos, com toda franqueza – penso que os senhores e as senhoras vão concordar – que há um problema relativamente, digamos assim, à fiscalização dos presídios. Os agentes penitenciários têm limitações que outras forças podem não tê-las.

       Por isso que no dia de ontem nós deliberamos que eu deveria colocar as Forças Armadas à disposição dos governos estaduais, desde que haja concordância, naturalmente, e até mesmo solicitação dos governos estaduais. Com que objetivo? Vejam que às Forças Armadas não cabe exercitar a segurança pública, mas cabe manter a lei e a ordem nos termos constitucionais. E por isso, para manter a lei e a ordem, porque há uma desordem que se verifica de maneira completa e integral em alguns presídios do país, é preciso uma interferência amparada pela Constituição – e daí o meu decreto de ontem, determinando que as Forças Armadas façam inspeção nos presídios, pelo menos a cada certo período, quem sabe mês a mês, para de lá retirar armas. Porque é incrível o número de armas brancas, armas até de fogo, túneis que se fazem nos presídios. E isso, penso que as Forças Armadas podem fazer. Elas não podem ter contato com os presos, não vão cuidar dos presos, evidentemente, mas serão, também, pela sua capacidade operacional extraordinária, e até pela credibilidade que têm, serão fatores de atemorização, em relação àqueles que estão nos presídios.

       E por isso, volto a dizer que, de fora a parte o plano de segurança, o Plano Nacional de Segurança, nós fizemos também essa determinação para as Forças Armadas. Não sem antes, naturalmente, dialogar com a Defesa, dialogar com os comandantes das Forças Armadas que, imediatamente, aderiram a esse planejamento.

E reitero que não será apenas a inspeção periódica nos presídios que irá solucionar o problema. Há outras tantas questões que deverão ser examinadas. Por exemplo, nós temos um grande problema, que é o problema das fronteiras, por onde entram armas, entra droga, entra o mais variado contrabando, que é um alimento para o crime transfronteiriço, transnacional. E, por isso mesmo, nós estamos agora transformando aquelas operações de fronteira, que eu até articulei num dado período, que eram episódicas, nós estamos transformando-as em permanentes.

Ainda hoje, o ministro Raul Jungmann está indo com vários setores, precisamente para a região de fronteira, duas ou três regiões de fronteira. E volto a dizer, essas atividades serão permanentes. Estou dando mais um dado que é fundamental para tentar controlar esta questão da segurança pública, particularmente aquela que diz respeito aos presídios.

De outro lado, sem dúvida alguma vocês já tiveram essa notícia, mas é preciso um controle daqueles instrumentos que entram nos presídios, e que entram impunemente. Os detectores de celulares, por exemplo, são fundamentais. Nós destinamos [R$] 150 milhões para a compra de bloqueadores; como também as revistas, por meio de scanners, têm R$ 80 milhões para tanto; e tem mais uma coisa, que é [R$] 78 milhões para tornozeleiras eletrônicas; na convicção, ou na quase certeza de que, muito possivelmente, seja possível liberar vários detentos que, na verdade, poderão cumprir pena acompanhados por tornozeleiras nas suas residências ou onde estejam.

Então eu quero ressaltar que tudo isso, portanto vejam, num resumo, estou dizendo que isto impõe fazer atuar adequadamente os serviços de inteligência para desbaratar as quadrilhas; utilizar as Forças Armadas para esta função que nós estamos estabelecendo, ou seja, de inspeção e vistoria; e integração, também, dos trabalhos das várias polícias, não só das Forças Armadas, que farão inspeção, mas também da Polícia Federal, questão das fronteiras, e também na atividade investigatória, as forças militares estaduais, a Polícia Civil estadual. Ou seja, se não houver essa conjugação de esforços, não vamos ter a ilusão de que a simples menção às Forças Armadas terá resolvido a questão. Ela é puxar o primeiro fio do novelo.

Como os senhores têm que ter, como estão tendo, a possibilidade de recursos, entre eles recursos, digo eu, aqueles necessários à construção de presídios. Porque eu vejo, e nós todos estamos verificando, a superlotação dos presídios em todas as localidades.

Então o que é que se decidiu aqui? Vamos construir 5 presídios federais, naturalmente para separar mais ainda aqueles que estão nestes presídios regulares estaduais e levá-los para lá, e também 25 presídios estaduais. Tudo isso importando em uma verba de [R$] 1,2 bilhão. Penso até que as verbas já foram encaminhadas para os estados, se não foram, serão – não vou usar o “sê-lo-ão” -, mas serão imediatamente após, já foi em 29 de dezembro, para a construção.

Agora isso depende, viu meus amigos, de uma atuação também articulada, e mais uma vez articulada com o texto constitucional. Vejam que a Constituição, e eu me recordo porque trabalhei muito nisso na Constituinte, hein, Pedro [Taques], que foi o seguinte: ‘o preso’, diz a Constituição, ‘cumprirá a sua pena em estabelecimentos distintos, de acordo: número 1, com a natureza do delito; número 2, com o sexo; número 3 com a idade’.

Ora bem, esse princípio não é obedecido, ninguém obedece, nós não obedecemos esse princípio. E veja que a natureza do delito é uma coisa importante. Porque se o sujeito pratica um crime de natureza leve, não tem sentido colocá-lo ao lado de um preso que cometeu crimes gravíssimos de alto potencial ofensivo.

Então, nesse projeto que o ministro Alexandre remeterá aos senhores como sugestão, porque afinal a decisão, em face da autonomia de cada estado, é dos senhores, mas será uma sugestão de que, embora num mesmo terreno, quem sabe, se construam blocos distintos, prédios distintos para separar, cumprindo a Constituição, aquilo que nela está estabelecido.

Aliás, mesmo na questão do sexo, vocês sabem que há penitenciárias femininas, mas tem muitas localidades que no mesmo presídio você põe ala feminina e ala masculina, o que é uma desobediência ao preceito constitucional.

Então nós queremos imaginar, dizer que a solução desta lamentável temática das penitenciárias, ela exige esta conjugação de esforços dos estados com a União Federal e, de igual maneira, o cumprimento, no tocante aos presídios, dos preceitos constitucionais.

       Se me disserem: ‘bom, mas isso resolve o problema de toda aquela superlotação?’ Digo eu, muito provavelmente não, porque isso significará cerca de 30, 35 mil vagas e até a ideia trocada com o ministro da Justiça é exatamente que se faça por módulos que já foi até aplicado, devo dizer aos senhores e às senhoras, no Espírito Santo, com sucesso. Lá foram construídos mais de 25 presídios, em oito, nove meses. Caso contrário, isto vai levar três, quatro anos, e nós precisamos de urgência.

       Então essas fórmulas serão encaminhadas aos senhores, para a sua avaliação, certamente já conversaram sobre isso, para que nós possamos resolver este tormentoso drama pelo qual a população brasileira está passando porque, convenhamos, quando essas imagens chegam à televisão, e mais dramaticamente, muitas vezes, por Whatsapp, por internet, são cenas pavorosas, muitas vezes inimagináveis, muitas vezes difíceis de se olhar, eu recebi muitos depoimentos dessa natureza. Nós precisamos minimizar, enfim, acabar com isso, liquidar com esse assunto.

       E por isso que eu estou pedindo licença para fazer essa brevíssima introdução, para dizer que a União Federal está ao lado dos estados e está constitucionalmente ao lado a lado dos estados quando põe as Forças Armadas a serviço da segurança pública nos presídios e no país.

Era isso que eu queria dizer aos senhores, e agora gostaria de ouvi-los.

Comentários

Comentários