CNMP julgará pagamento de ‘supersalários’ do MPE-MS

O CNMP acatou o pedido de Otávio Brito Lopes, relator do procedimento de controle administrativo que julgará o pagamento de ‘supersalários’ no MPE-MS e incluiu o julgamento da questão no próximo dia 25.

Chefe do órgão, Paulo Cezar dos Passos deve acompanhar a sessão pessoalmente, conforme avisou aos colegas durante reunião do Conselho Superior do Ministério. O procedimento visa apurar a observância do parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CNMP n° 9, especificamente quanto à natureza e ao pagamento das verbas previstas no mencionado dispositivo legal, bem como se o seu somatório com o subsídio está limitado ao teto remuneratório, no período de 2011 a 2016.

No MPE-MS estão previstas pela Lei Orgânica mais de 12 tipos de verbas indenizatórias, suspeitas de serem usadas para garantir ‘supersalários’ aos membros de forma a ‘burlar’ o teto constitucional, segundo o próprio Conselho.

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