Projeto que penaliza crime de ódio e intolerância será tema de audiência

O Projeto de Lei 7582/14, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que pune os crimes de ódio e intolerância, será tema de audiência pública nesta manhã na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. O debate foi pedido pelo relator da proposta, deputado Carlos Veras (PT-PE). O objetivo do projeto é punir a discriminação baseada em classe e...

Audiência com Sérgio Moro debaterá pacote anticrime e decreto sobre armas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados debate hoje com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, o decreto que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo (Decreto 9.685/19) e o pacote anticrime (Projeto de Lei 882/19). O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), que solicitou a audiência, disse que são necessários esclarecimentos sobre todos os...

Impacto da reforma da Previdência entre os idosos é tema de novo debate

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (7) o impacto da reforma da Previdência (PEC 6/19) na população mais velha com o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. A audiência foi sugerida pelos deputados Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Tereza Nelma (PSDB-AL), e Carmen Zanotto (PPS-SC). No mês passado, especialistas ouvidos pela...

Deputados defendem hospital militar na fronteira com a Venezuela

No mesmo dia em que houve um conflito em Caracas entre opositores e defensores do regime de Nicolas Maduro, deputados visitaram a fronteira para saber como está a situação dos migrantes que fogem do impasse político e econômico em que se encontra a Venezuela. Cinco deputados da Comissão Externa da Câmara que examina a crise migratória na fronteira da Venezuela...

Maia defende solução que preserve a democracia na Venezuela

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta terça-feira (30) uma solução para os graves conflitos que ocorrem na Venezuela. Por meio de sua rede social, Maia reafirmou o respeito à soberania da Assembleia Nacional e à independência dos Poderes; à necessidade de definição de um calendário eleitoral viável e constitucional; e à libertação de prisioneiros políticos...

Sancionada lei que permite a criação de pequena empresa de crédito

Passa vigorar a partir de hoje em todo o país a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei Complementar 167/19 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia no Palácio do Planalto na quarta-feira (24), com a presença de...

Renda do contribuinte poderá ser parâmetro para isenção do IPTU

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/19 determina que a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), definida em lei municipal, levará em conta a faixa salarial e os proventos de aposentadoria dos contribuintes. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) e altera o Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/66). O objetivo, segundo...

Comissão especial da reforma da Previdência será instalada na manhã desta quinta-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) será instalada nesta quinta-feira (25), às 10 horas. O anúncio foi feito na noite desta quarta-feira (24), durante a sessão do Plenário. Até o momento, já tinham 27 deputados indicados pelos partidos para compor o colegiado, mais da metade do número total...

CCJ aprova parecer que considera constitucional a reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça (23), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 6/19). O texto, em tramitação na Câmara há dois meses, segue para a análise de comissão especial a ser instalada na quinta (25), segundo a líder do governo no Congresso, deputada...

CPI para investigar tragédia de Brumadinho será instalada no dia 23

Será instalada nesta terça-feira (23) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará as causas e os responsáveis pelo rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG). Na reunião, deverão ser escolhidos o presidente, o vice-presidente e o relator do colegiado. A CPI foi sugerida pelos deputados Joice Hasselmann (PSL-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ); e o...

PEC veda impostos sobre produção e venda de gás de cozinha

A Proposta de Emenda à Constituição 21/19 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre a produção e comercialização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico – ou seja, o gás de cozinha. Pelo texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, a medida não se aplicará à produção e...

Comissão aprova inclusão educacional de jovens e adultos com deficiência

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a criação de programas de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência pelos sistemas de ensino. Os programas terão de contar com parceria das famílias e articulação entre os órgãos públicos de saúde, assistência social e direitos humanos. Trata-se do Projeto de Lei 7607/17, do Senado, que...

Comissão analisa parecer sobre empréstimo do FGTS a hospitais filantrópicos

A comissão mista que analisa medida provisória sobre empréstimo do FGTS a hospitais filantrópicos (MP 859/18) pode votar o parecer da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), nesta tarde. A Medida Provisória 859/18 limita os empréstimos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos até o final de 2022. A nova medida provisória é um desdobramento...

Comissão vota parecer sobre privatização de empresas de energia

A comissão mista que analisa a medida provisória que viabiliza privatização de empresas de energia (MP 855/18) reúne-se nesta terça-feira (2) para votar o parecer do relator, deputado Edio Lopes (PR-RR). A Medida Provisória 855/18 determina que a Amazonas Energia e a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) – leiloadas em dezembro de 2018 – poderão receber até R$ 3 bilhões para cobrir despesas com...

Grupo discute propostas anticrime com ministro do STF

O grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara dos Deputados para analisar mudanças na legislação penal e processual penal recebe nesta manhã o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. O colegiado é responsável pela análise de dois projetos elaborados pelo grupo de juristas coordenado por Moraes (PLs 10372/18 e 10373/18) e pelo pacote anticrime (PL 882/19) enviado pelo ministro Sergio Moro (Justiça). A...

Comissão de Brumadinho discute risco de rompimento de barragem em Congonhas (MG)

A comissão externa de Brumadinho está hoje em Congonhas (MG) para debater os riscos do rompimento da Barragem Casa de Pedra, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), localizada no município. O deputado Padre João (PT-MG), que pediu o debate, destacou que esta é uma das maiores barragens de mineração em área urbana no mundo. “Classificada como Classe 6 pela Agência Nacional de Águas...

Bolsonaro entrega a Maia proposta de aposentadoria dos militares

O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou nesta última quarta-feira (20) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o projeto de lei que promove mudanças no sistema de Previdência dos militares. A chegada do projeto ocorre no prazo limite previsto pelo governo e atende à condição imposta por líderes partidários para destravar a análise da reforma da Previdência...

Projeto obriga supermercado a oferecer carrinho adaptado a criança com deficiência

O Projeto de Lei 485/19 obriga supermercados de médio e grande porte a disponibilizar carrinhos de compras adaptáveis para uso de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, de 2% a 5% dos carrinhos deverão ser adaptados. O autor da proposta, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), ressalta que pais e responsáveis de crianças com...

Câmara inaugura exposição com Mauricio de Sousa

A Câmara dos Deputados e o Instituto Mauricio de Sousa inauguram nesta quarta-feira (20) a exposição “Mauricio de Sousa: Imaginação a serviço da sociedade”, mostrando como o carisma da Turma da Mônica conseguiu dar corpo a mais de 200 campanhas institucionais, com temas que vão dos direitos das crianças, inclusão e diversidade até ética e cidadania. A mostra destaca também...

Maia defende estratégia de convencimento para aprovar reforma da Previdência

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, voltou a defender nesta segunda-feira (18) uma estratégia de convencimento e de diálogo do Executivo com parlamentares, a fim de que o governo tenha os 308 votos necessários à aprovação da reforma da Previdência na Casa (PEC 6/19). “Nós que defendemos a urgência e a decisiva aprovação da reforma da Previdência, para...

Proposta cria disque denúncia de maus tratos e abandono de animais

O Projeto de Lei 48/19 cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. A linha servirá para receber denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra animais. O denunciante terá a identidade em sigilo, caso queira. A proposta, do deputado Fred Costa (Patri-MG), tramita na Câmara dos Deputados. O governo federal poderá celebrar convênios com os...

Presidente da CCJ espera votar reforma da Previdência no início de abril

Presidente recém-eleito para comandar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) afirmou que espera votar a reforma da Previdência (PEC 6/19) no colegiado no início de abril. Em entrevista à Rádio Câmara nesta segunda-feira (18), ele disse que o atraso de uma semana com relação à data inicialmente prevista não deve prejudicar o...

Fausto Pinato vai presidir a Comissão de Agricultura

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara elegeu nesta quarta-feira (13) seu novo presidente: o deputado Fausto Pinato (PP-SP). Para a primeira vice-presidência, foi eleito o deputado Neri Gueller (PP-MT); para a segunda vice, Luiz Nishimori (PR-PR) e para a terceira vice, José Mário Schreimer (DEM-GO). Os deputados foram eleitos com 45 votos a favor e...

Professora Marcivânia é a nova presidente da Comissão de Trabalho

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara elegeu nesta quarta-feira (13) a deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP) para a presidência do colegiado. Para a 1ª vice-presidência foi eleita a deputada Flávia Morais (PDT-GO). O deputado Mauricio Dziedricki (PTB-RS) foi eleito para a 2ª vice. Os deputados tiveram 18 votos a favor e um voto em branco. O principal objetivo da...

Felipe Francischini é eleito presidente da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados elegeu nesta última quarta-feira (13) seu novo presidente: o deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Ele foi eleito com 47 votos; outros 15 votos foram em branco e 2 nulos. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) foi eleita 1ª vice-presidente com 39 votos. A votação também teve 22 votos...

Deputadas discutem a participação feminina na política

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e a Procuradoria da Mulher do Senado discutem hoje o resultado eleitoral de 2018 e estratégias para ampliar as candidaturas de mulheres em 2020. A discussão faz parte do projeto Pauta Feminina, que promove palestras com o intuito de despertar o interesse da sociedade para os principais problemas que permeiam a vida...

Governo Bolsonaro apresenta propostas para mudanças nas leis orçamentárias

O governo Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional as duas primeiras propostas para alteração das leis orçamentárias. Um dos objetivos é possibilitar o pagamento de bônus aos peritos médicos previsto na Medida Provisória 871/19, que altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/19 altera a atual Lei de...

Grupo parlamentar pretende fortalecer relações entre países do Brics

Foi instalado nesta última segunda-feira (11) o Grupo Parlamentar Brics, que vai atuar no fortalecimento das relações entre Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Em 2019, o grupo será presidido pelo Brasil. O presidente do grupo, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ressaltou a necessidade de um trabalho efetivo por meio de visitas parlamentares, da realização de seminários e simpósios,...

Líder do PSL diz que não há nome oficial para CCJ e fala sobre cargos para formar base

O líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), disse que ainda não há indicado oficial à presidência da Comissão de Constituição e Justiça. Na semana passada, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselman (PSL-SP), havia dito que o indicado seria o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) e a vice seria a deputada Bia Kicis (PSL-DF). Waldir disse que o...

Rodrigo Maia anuncia instalação da CCJ para o dia 13

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou na última sexta-feira (8) a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na próxima quarta-feira (13). Segundo Maia, com a definição da data de instalação, os líderes partidários já poderão indicar nomes para compor o colegiado a partir da próxima segunda-feira (11). “Eu estou marcando para quarta-feira a instalação...

Seminário vai debater papel das bibliotecas como promotoras de mudanças

Em homenagem ao Dia do Bibliotecário, as bibliotecas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promovem, nesta segunda e terça (11 e 12), o evento Bibliotecas: diálogos para mudança. Nos dois dias, serão realizados debates, abertos ao público, no auditório do Interlegis, no Senado. O evento será promovido em parceria com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia...

Proposta muda CLT e impede parcelamento de férias

O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador. O texto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que as férias deverão ser concedidas pelo empregador em período único nos 12 meses após o empregado adquirir o direito. O parcelamento das férias, segundo o...

Seminário vai debater papel das bibliotecas como promotoras de mudanças

Em homenagem ao Dia do Bibliotecário, as bibliotecas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promoverão, nos dias 11 e 12 de março, o evento Bibliotecas: diálogos para mudança. Serão realizados dois seminários, abertos ao público, no auditório do Interlegis, no Senado. O evento será promovido em parceria com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) e...

Deputados apresentam projetos para garantir melhor atendimento no SUS para mulheres

A Câmara dos Deputados recebeu no primeiro mês desta legislatura mais de mil projetos de lei sobre os mais diversos assuntos. E dezenas dessas propostas focam a saúde da mulher. O atendimento humanizado no parto está entre as prioridades defendidas por parlamentares O Projeto de Lei (PL) 715/19, por exemplo, prevê prioridade, no Sistema Único de Saúde (SUS), no atendimento psicológico e...

Câmara realiza sessão solene em homenagem ao ex-presidente João Goulart

A Câmara dos Deputados realiza sessão solene no próximo dia 20 de março, às 9 horas, para homenagear os 100 anos do ex-presidente João Belchior Marques Goulart, o Jango, deposto por um golpe civil-militar em abril de 1964. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do requerimento para realização da sessão, explicou a importância da homenagem. “O Jango é um dos...

Proposta estabelece normas para que alimentos sejam definidos como integrais

O Projeto de Lei 597/19 altera as normas básicas sobre alimentos (Decreto-lei 986/69) para definir alimento integral como aquele que, mesmo quando alterado para o consumo, mantenha as características e a totalidade dos nutrientes. Atualmente, os alimentos integrais não são definidos por lei. O texto estabelece ainda que produtos fabricados a partir de cereais e farinhas somente poderão receber a...

Projeto mantém inelegível condenado pela Ficha Limpa que receber indulto

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/19 impede condenados com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) de se candidatarem a cargos eletivos mesmo após serem agraciados com indulto, graça ou anistia. A proposta altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) e está em análise na Câmara dos Deputados. Em 2010, a Lei de Inelegibilidade foi alterada...

MP extingue contribuição sindical na folha de pagamento; quitação só por boleto

O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 873/19, que determina que a contribuição sindical será paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. Antes da MP, a contribuição era descontada diretamente da folha salarial, no mês de março de cada ano. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial...

Líder diz que reforma da Previdência será construída junto com parlamentares

A nova líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que a reforma da Previdência vai ser construída em conjunto com os parlamentares. Segundo ela, a equipe econômica do governo tem se reunido com os presidentes do Senado e da Câmara. "Tem que ter a digital do Parlamento, mas a gente tem uma espinha dorsal que é...

Depois de encontrar Guaidó, deputados defendem ajuda humanitária à Venezuela

O autoproclamado presidente da Venezuela, Juan Guaidó, se encontrou com deputados e senadores nesta quinta-feira (28), após pronunciamento conjunto no Palácio do Planalto com o presidente Jair Bolsonaro. Guaidó, que preside a Assembleia Nacional da Venezuela, se autoproclamou chefe do Executivo em 23 de janeiro durante uma manifestação contra o presidente venezuelano Nicolás Maduro. Ele está em viagem pela América do...

Câmara aprova acordo tributário com a Jamaica

O texto, que segue para análise do Senado, pretende reforçar o combate à fraude e à evasão fiscal O Plenário aprovou há pouco a participação do Brasil em acordo com a Jamaica sobre a troca de informações tributárias. O tratado previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 514/16 foi assinado em Kingston, capital da Jamaica, em 2014. O texto, que segue...

Rodrigo Maia diz que governo precisa construir aliança na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (26) em evento promovido pelo BTG Pactual, em São Paulo, que ainda não dá para saber quantos votos o governo tem na Câmara para aprovar a reforma da Previdência (PEC 6/19), mas ressaltou que o único partido da base, por enquanto, é o PSL, do presidente Jair Bolsonaro. Segundo...

Proposta estabelece os sete anos como a idade máxima para alfabetização na rede pública

O Projeto de Lei 392/19 pretende estabelecer que os sete anos sejam a idade máxima para alfabetização na rede pública de ensino, com o alcance do pleno domínio da leitura e da escrita. O texto inclui o dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se...

Projeto pune advogado que aceitar ser pago com dinheiro ilícito

O Projeto de Lei 442/2019 determina a punição, por lavagem de dinheiro, de advogado que receber honorários sabidamente de origem ilícita. A pena é a mesma de quem ocultou os bens: três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, e multa. Pela proposta do deputado, advogados que receberem dinheiro de origem ilícita podem ser punidos O texto é baseado...

Projeto cria novo fundo para financiar produção agrícola brasileira

O Projeto de Lei 367/19 cria o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola, com o objetivo de financiar a produção agrícola no País e promover a inovação tecnológica no setor rural. O autor da iniciativa é o deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O texto baseia-se em proposta (PL 2532/15) discutida na legislatura passada, encerrada em janeiro, do ex-deputado Luiz Carlos...

Proposta exige desconto para pessoa com deficiência em hotel sem acessibilidade

O Projeto de Lei 230/19 garante às pessoas com deficiência um desconto de 10{d124abb9778216420301f7a7fdee54f2d809ca471a8d69088da1a3e9d609e3df} na diária em hotéis ou pousadas que, por impossibilidade técnica devido a riscos estruturais da edificação, não possam oferecer dormitório acessível. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) já exige que hotéis e pousadas devem destinar, pelo menos,...

Proposta cria delegacia de crimes rurais em cidades com mais de 95 mil habitantes

O Projeto de Lei 365/19 pretende obrigar a criação de delegacias especializadas em crimes rurais em cidades com mais de 95 mil habitantes. Conforme o texto, 333 municípios deverão ser atendidos, em regiões mais afastadas das capitais e das aglomerações urbanas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), de projeto...

Reforma da Previdência prevê 20 anos de contribuição

Trabalhadores filiados ao INSS e servidores públicos deverão cumprir ao menos 20 anos de contribuição para se aposentar. Isto significa um aumento de cinco anos na carência. Está exigência está no projeto da Reforma da Presidência que foi entregue nesta quarta-feira (20) pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados.

Proposta reserva a mulheres 25{d124abb9778216420301f7a7fdee54f2d809ca471a8d69088da1a3e9d609e3df} de vagas de concursos na área de segurança

O Projeto de Lei 140/19 pretende reservar às mulheres 25{d124abb9778216420301f7a7fdee54f2d809ca471a8d69088da1a3e9d609e3df} das vagas oferecidas nos concursos na área de segurança pública. Se aprovada pelo Congresso, a medida não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes da entrada em vigor da lei. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pela deputada Renata Abreu...

Projeto torna hediondos crimes dolosos cometidos contra crianças

O Projeto de Lei 113/19 torna hediondos todos os crimes dolosos praticados contra crianças, quando previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) ou nas demais leis que tratam de infrações e penas, e cometidos mediante violência ou grave ameaça. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e baseia-se em proposta (PL 3591/15) do...