Seminário Internacional do G20 destaca AGU no combate à corrupção

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado uma atuação ativa no combate à corrupção, participando de eventos internacionais e expandindo sua atuação como um dos principais interlocutores do tema no Brasil. Na segunda-feira (10/04), teve papel de destaque de destaque no Seminário Internacional do G20 sobre Cooperação em Procedimentos Civis e Administrativos relacionados à corrupção, realizado em Brasília. Durante o...

AGU demonstra no STJ que código florestal também deve ser respeitado em áreas urbanas

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) às áreas urbanas de municípios. A atuação ocorreu após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgar improcedente ação movida pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis...

Advogada-geral defende política de integridade como ferramenta de combate à corrupção

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu que organizações públicas e privadas implantem políticas de integridade como forma de prevenção da corrupção. As declarações foram dadas nesta quinta-feira (08/11), durante participação em evento sobre o tema na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Brasília. “Se tivermos uma política de integridade séria em todos os...

Membros da AGU participam de curso na Europa sobre princípios constitucionais

Membros da Advocacia-Geral da União (AGU) estarão na Europa até o próximo dia 14 de julho participando do curso “Cortes Internacionais e Constituições: princípios, modelos e estudos comparados”, oferecido por meio de uma parceria entre a Escola da AGU e a Universidade de Roma “Tor Vergata”. No total, são 42 participantes da AGU (31 procuradores federais, sete procuradores da Fazenda Nacional...

AGU derruba decisão que havia desbloqueado faturamento e bens da Odebrecht

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decisão que havia desbloqueado o faturamento e os bens do grupo Odebrecht. A atuação volta a obrigar a construtora a depositar mensalmente, em uma conta judicial, valor equivalente a 3{d124abb9778216420301f7a7fdee54f2d809ca471a8d69088da1a3e9d609e3df} da sua receita, além de proibir a mesma de vender imóveis, veículos, barcos, aviões...

Advocacia-Geral obtém desapropriação de prédio comercial no centro de Porto Alegre

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a desapropriação do Ed. Muralha, localizado no centro de Porto Alegre (RS). O prédio de 15 anos andares abrigará as novas instalações do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e nele funcionarão todos os cartórios eleitorais de Porto Alegre, além da Central de Atendimento ao Eleitor e outras unidades do...

AGU obtém bloqueio de R$ 289 milhões em bens de envolvidos em fraudes no Banestado

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal do Paraná o bloqueio de R$ 289,1 milhões em bens de 12 ex-dirigentes do Banestado envolvidos em esquema de evasão de divisas que funcionou na década de 1990. O montante corresponde ao valor atualizado do prejuízo que a União teve com os tributos que deixaram de ser recolhidos com o...

AGU pede suspensão de liminares que ameaçam políticas de fornecimento de energia

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão de liminar que autorizou os membros da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) a não repassar parte dos pagamentos devidos à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE). Criada pela Lei nº 10.428/02, a CDE é utilizada para financiar um...

Contracheque eletrônico: AGU assegura medida que economiza R$ 40 milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a aplicabilidade da Portaria nº 73/2015 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), que regulamenta o acesso aos contracheques dos servidores por meio eletrônico. A medida representa uma economia de R$ 40 milhões por ano aos cofres públicos em custos de impressão e postagem. A atuação ocorreu após a Associação dos...

Advocacia-Geral confirma multa de R$ 414 mil aplicada à SKY por cobrança indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a validade de multa no valor de R$ 414,8 mil aplicada à SKY Brasil Serviços Ltda. A penalidade foi imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) após a empresa trocar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito por um tarifado, em desobediência à regulamentação do setor. A SKY acionou a Justiça...

Para AGU, procurador da Lava Jato deve ser protegido de retaliações indevidas

A independência e o funcionamento adequado do Ministério Público estarão comprometidos se os autores de ações penais ficarem sujeitos a retaliações por parte dos acusados de atos ilícitos. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta em defesa do procurador da República Deltan Dallagnol, alvo de ação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede R$...

Judiciário decidir sobre interrupção de gravidez seria inovação legislativa, diz AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende que regulamentar a interrupção da gravidez por decisão judicial seria “verdadeira inovação legislativa”, em afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. A tese foi encaminhada no início da noite desta sexta-feira (28), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)...

Advocacia-Geral demonstra regularidade de desligamento de ex-soldado do Exército

A AGU evitou que o Exército Brasileiro fosse obrigado a reintegrar e indenizar um ex-soldado desligado das Forças Armadas regularmente após a conclusão do período de serviço militar. O autor da ação alegou que seu desligamento do 4ª Batalhão de Engenharia e Combate, na cidade de Itajubá (MG), teria sido ilegal, uma vez que teria adquirido doença incapacitante durante o...

AGU impede que produtos lácteos usem imagens alusivas à amamentação

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que as empresas associadas ao Sindicato das Indústrias de Laticínios no Estado de Goiás (Sindileite/GO) continuassem usando em embalagens imagens alusivas à amamentação que possam induzir o consumo de produtos lácteos em prejuízo ao aleitamento materno. A proibição foi estabelecida pelo Decreto nº 8.552/2015. Entretanto, o sindicato entrou com uma ação com pedido para...

Depredação de ministérios: AGU pede ressarcimento de R$ 1,6 milhão na primeira ação

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta segunda-feira (29/05), na Justiça Federal do Distrito Federal, a primeira ação para cobrar dos responsáveis pelos atos de vandalismo e depredação de prédios situados na Esplanada dos Ministérios o ressarcimento pelos prejuízos causados ao patrimônio e ao serviço público. Neste primeiro processo, que se refere apenas aos danos causados ao edifício do...

Urgência em tramitação do PL da AGU fortalece advocacia de Estado, diz Grace Mendonça

A pedido do relator, ministro Gilmar Mendes, a manifestação da AGU esclareceu o intuito da condução coercitiva como medida cautelar na instrução penal. Com base no Código de Processo Penal (CPP), o procedimento é autorizado tanto no inquérito quanto na ação penal, de modo a assegurar o depoimento de vítimas (art. 201, § 1º, CPP), testemunhas (art. 218, CPP)...

Advocacia-Geral comprova legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar. A atuação assegurou o cumprimento das regras estabelecidas em edital e prevista na Lei nº 12.464/2011. O caso envolveu candidata de processo realizado para selecionar voluntários à prestação do serviço militar temporário de 2014 que acionou...

Na Câmara, Grace defende que mulheres sejam tratadas com respeito e igualdade

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu a união de todos para lutar contra a violência doméstica e para construir uma sociedade que trate as mulheres com igualdade e respeito. As declarações foram feitas nesta terça-feira, durante participação em sessão solene no plenário da Câmara dos Deputados para homenagear Mietta Santiago. Santiago foi uma escritora e advogada sufragista mineira,...

AGU garante continuidade de licenciamento ambiental do pré-sal na Bacia de Santos

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a interrupção do licenciamento ambiental da segunda etapa do projeto de exploração do pré-sal na Bacia de Santos. A medida havia sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela prefeitura de Angra dos Reis (RJ), que acionaram a Justiça pleiteando que o procedimento só tivesse continuidade após a realização de audiência pública...

AGU e Itamaraty atuam em conjunto para que EUA processem e punam piloto do Legacy

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Relações Exteriores estão atuando em conjunto no Conselho da Organização da Aviação Civil (OACI) para que os Estados Unidos processem o piloto do jato Legacy que colidiu com aeronave da Gol, em 2006. O acidente deixou 154 mortos. A OACI é uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável...

AGU comprova legitimidade do Ibama para ajuizar ação civil pública ambiental

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para ajuizar ação civil pública com o objetivo de proteger o meio ambiente. Os procuradores federais defenderam a atuação judicial da autarquia em cumprimento aos dispositivos legais e constitucionais. A discussão surgiu a partir do ajuizamento de ação...

AGU confirma litigância de má-fé de fazendeira que pleiteava aposentadoria rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou que os requisitos legais para o pagamento de aposentadoria rural fossem observados na concessão do benefício. A atuação ocorreu em ação julgada durante audiência da Justiça Federal em Rondônia em que ficou demonstrada que a autora não era segurada especial e agia motivada por litigância de má-fé. O pedido de aposentadoria rural via decisão...

Universidades públicas podem cobrar por cursos de especializações

A Advocacia-Geral da União confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que universidades públicas podem cobrar mensalidade por cursos de pós-graduação lato sensu, que incluem as especializações e os chamados MBAs (Master Business Administration). Por nove votos a um, o plenário do STF concordou com a tese de que a cobrança é constitucional. A tese foi discutida no âmbito do Recurso Extraordinário...

AGU pede anulação de busca e apreensão realizadas na Câmara sem autorização do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, na noite desta terça-feira (28), uma reclamação, com pedido de liminar, na qual pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule operação de busca e apreensão realizada pela  Polícia Federal no gabinete da deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA). A AGU atua no caso em defesa da Câmara dos Deputados. Para a Advocacia-Geral, houve “usurpação...

AGU assegura no STJ aplicação de recursos na educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que afasta o pagamento de honorários advocatícios com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O resultado do julgamento terá impacto direto na jurisprudência do próprio STJ e dos demais tribunais, evitando o desvio de cerca de...

Advocacia-Geral celebra acordo para recuperar valores desviados do SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo para a quitação de dívida de R$ 576,8 mil apurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em constatação de irregularidades na aplicação de verba do Sistema Único de Saúde (SUS). A Casa de Saúde e Maternidade São Vicente em Serra Talhada (PE) teve as contas consideradas irregulares pelo TCU em razão da...

Credenciamento: Escola da AGU receberá visita de comissão avaliadora do Inep

A Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) dará mais um passo no processo para obter, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o credenciamento como escola de governo. A classificação permitirá que a unidade ofereça cursos de pós-graduação diretamente, sem a necessidade de intermediação de outras instituições. Uma comissão avaliadora do Inep visitará a AGU...

Concessão da BR-153 para empresa que não fez obras previstas em contrato é anulada

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a realização de reunião da diretoria da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) na qual foi decidido que o contrato celebrado com a Galvão para realização de obras e gestão da BR-153 será anulado. A empresa obteve concessão para administrar e implantar melhorias em trecho da BR-153 que se estende por 624,8...

AGU derruba liminar que permitia visitas íntimas a detidos em penitenciárias federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), liminar da 12ª Vara Federal do Distrito Federal que havia autorizado visitas íntimas a detidos em quatro penitenciárias federais de segurança máxima: Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN). As visitas haviam sido proibidas pelo Departamento Nacional de Polícia Penitenciária (Depen) após...

AGU e TRF4 avaliam parcerias entre escolas públicas

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Thompson Flores, realizaram audiência na última quinta-feira (11) em Brasília/DF, para discutir aproximação institucional. Eles também trataram sobre possíveis parcerias entre a Escola da Magistratura (Emagis) do tribunal e a Escola da AGU. É a primeira visita institucional que o presidente faz...

Advocacia-Geral mantém multa aplicada a cooperativa que vendeu leite com formol

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), a legalidade do auto de infração aplicado a Cooperativa Agrícola Mixta São Roque (Cooperoque) por comercialização de leite com formol. A cooperativa, de Salvador das Missões (RS), ajuizou ação após ser multada em mais de R$ 31 mil pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa),...

Grace Mendonça destaca que regras eleitorais não podem ser violadas

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, destacou no domingo (21/10) o respeito às regras de realização do processo eleitoral de 2018. De acordo com a ministra, todas as instituições de Estado atuam de forma conjunta para dar segurança e tranquilidade ao pleito, em defesa da democracia. “Uma democracia somente se fortalece quando as regras do jogo são de fato respeitadas....

AGU evita que verba da educação vá para escritórios particulares de advocacia

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sete decisões liminares bloqueando o pagamento de honorários advocatícios em ações envolvendo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A atuação evitou que R$ 27 milhões da verba destinada para a educação pública fossem utilizados por municípios maranhenses para pagar escritórios particulares de advocacia que representaram...

Manifestação da AGU em nome da Presidência defende os efeitos da condução coercitiva

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do Presidente da República, Michel Temer, informações no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 444, por meio da qual questiona-se o procedimento de condução coercitiva. A instituição sustenta que a medida não implica em mácula à imparcialidade do juiz, mas permite, sim, a...

AGU mantém multa aplicada a empresa de ônibus por transporte irregular de passageiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, multa de R$ 5 mil aplicada a empresa de turismo e transporte por infração no fretamento de ônibus. A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) flagrou o veículo transportando pessoas não relacionadas na lista de passageiros. A empresa KN Turismo e Transporte Ltda. discordou da penalidade e ingressou com ação para...

Caminhoneiro fica ferido ao bater em locomotiva em MS

COSTA RICA-MS (Correspondente) - Caminhoneiro ficou ferido ao bater contra a locomotiva de um trem na terça-feira (11), em Costa Rica/MS. O acidente ocorreu próximo a uma fazenda. O caminhão chegou a capotar várias vezes na pista. Os bombeiros foram acionados e prestaram os primeiros socorros encaminhado a vítima com ferimentos leves apesar do acidente violento ao hospital.

AGU solicita levantamento de prejuízos a órgãos públicos em Brasília

A AGU informa que solicitou com urgência aos ministérios um levantamento sobre os prejuízos causados durante as manifestações desta quarta-feira (24), em Brasília. O objetivo é obter subsídios para o ajuizamento de uma ação que buscará a reparação pelos danos ao patrimônio público. Poderão ser responsabilizados os organizadores e demais agentes identificados pela polícia. O processo será aberto com...

Prazo para execução de sentença prescrever não pode ser suspenso sem previsão legal

A legislação brasileira estabelece que vencedor de processo judicial pode apresentar seus próprios cálculos para executar sentença. Desta forma, não há razão para suspender o prazo de prescrição de tal execução se a parte vencida demorar para fornecer informações que supostamente seriam necessárias para a liquidação do título judicial. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no...

AGU cobra na Justiça R$ 1 bilhão de empresas negligentes com segurança do trabalho

As 4,5 mil ações ajuizadas nos últimos anos pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra empresas que foram responsabilizadas pelos acidentes de funcionários podem resultar na recuperação de quase R$ 1 bilhão aos cofres da Previdência. Cerca de R$ 28 milhões já foram ressarcidos. O levantamento faz parte de campanha pela conscientização que marca o Dia Mundial em Memória das...

Ministra Grace Mendonça e autoridades federais abrem fórum sobre acordo de leniência

A AGU promove hoje (07/11) o Fórum de Debates Acordo de Leniência e o Combate à Corrupção. O evento apresentará painéis abordando o acordo de leniência sob os enfoques do ordenamento jurídico brasileiro, da reparação do dano e do sistema financeiro. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, e autoridades do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, do Ministério Público...

Advocacia-Geral assegura competência da União para legislar sobre regras de trânsito

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça Federal de Porto Alegre, que o Departamento de Trânsito local (Detran/RS) implantasse sistema de notificação eletrônica paralelo ao regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), lançado em nível nacional em novembro de 2016. A Procuradoria-Regional da União na 4ª Região, unidade da AGU que atuou no caso, defendeu a competência privativa da...

AGU obtém liminar contra decisão que interferia nas atividades de servidores da CGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, a suspensão de decisão do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) que determina o registro no CREA de servidores da Controladoria-Geral da União (CGU). A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) com pedido de liminar para suspender a decisão plenária do CONFEA nº 1360/2016...

AGU obtém decisão favorável em caso que discutia reajuste para comissionados

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu confirmar, junto à Turma Nacional de Uniformização (TNU), o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes do reajuste salarial dado a cargos comissionados do Poder Judiciário pela lei nº 13.317/16 só começaram a valer no dia 31/07/2016, quando foi publicada a Portaria Conjunta nº 1 STF/2016, que regulamentou a alteração salarial estabelecida pela...

Membro da AGU lança livro sobre licenciamento ambiental e direito regulatório

O advogado da União Romilson de Almeida Volotão, consultor Jurídico do Comando da Aeronáutica, lança nesta segunda-feira (10/07) o livro "Direito regulatório, governança e licenciamento ambiental – soluções para o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental brasileiro". O livro será lançado às 18h na Livraria da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro (Praia de Botafogo, 190). “A publicação analisa os...

AGU pede derrubada de liminar que suspendeu estudos sobre privatização da Eletrobrás

A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs nesta segunda-feira (15/01), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), recurso contra a liminar que suspendeu o artigo 3º da Medida Provisória nº 814/17, que autoriza a realização de estudos para privatização da Eletrobras. Segundo a Advocacia-Geral, a liminar foi concedida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco “sem refletir sobre os efeitos...

AGU pede suspensão de ações em que filhas de servidores tentam manter pensão indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que suspenda a tramitação de todos os processos em que o pagamento de pensão a filha maior de idade e solteira de servidor público é discutido no âmbito de sua jurisdição até que a questão seja julgada em definitivo pela Corte. A solicitação foi feita por...

Em mutirão, AGU desiste de 990 recursos em que não havia chance de êxito

A AGU desistiu de 990 recursos em processos que discutiam o fornecimento de benefícios previdenciários no interior da Bahia. As desistências ocorreram nos últimos 30 dias, durante participação em mutirão realizado na Turma Recursal da Justiça Federal no estado. Elas foram efetivadas apenas em casos em que já havia jurisprudência desfavorável ao INSS consolidada, ou seja, em que não havia chance...

Advocacia-Geral suspende pagamento indevido de adicional de fronteira

A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), pagamento indevido de adicional de fronteira. Os advogados públicos demonstraram que, antes de pagar a indenização aos servidores públicos, é necessário que a matéria seja regulamentada. A 5ª Vara Federal do DF havia concedido liminar pedida pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Alagoas (SINPRF/AL) para...

AGU impede liberação de caminhões apreendidos por transporte ilegal de madeira

A apreensão de dois caminhões retidos por transporte irregular de madeira nos estados do Pará e Goiás foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A atuação reverteu decisões de primeira instância que permitiram indevidamente a devolução dos veículos aos proprietários. As sentenças de primeiro grau acolheram o pedido dos autores por entenderem que foram ilegais as apreensões dos caminhões, realizadas...

AGU garante retomada dos serviços de manutenção de BR que liga Manaus e Porto Velho

A AGU garantiu na Justiça a retomada dos serviços de manutenção e conservação da BR-319, no trecho que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A atuação derrubou uma liminar que havia anulado licença ambiental concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a realização dos procedimentos, que incluem reformas de pontes e reparos...