AGU assegura R$ 65 bilhões aos cofres públicos em 2016

O trabalho da Advocacia-Geral da União (AGU) em 2016 rendeu aos cofres públicos a quantia de R$ 65 bilhões. O valor corresponde à soma do valor que deixou de ser gasto pelo poder público ou que foi recuperado em ações judiciais. Esse é um dos dados que compõe o Panorama AGU 2016. A publicação apresenta uma radiografia da atuação...

Exército não pode ser obrigado a admitir dispensado por problemas oftalmológicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Exército brasileiro fosse obrigado a reintegrar e aposentar um ex-militar que foi dispensado após exame de saúde constatar que ele tinha problemas oftalmológicos preexistentes ao seu ingresso nas Forças Armadas. A atuação ocorreu após o ex-militar acionar a Justiça pleiteando a reincorporação e a reforma (aposentadoria). No entanto, a Procuradoria-Seccional da União...

Advocacia-Geral confirma multa de R$ 414 mil aplicada à SKY por cobrança indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a validade de multa no valor de R$ 414,8 mil aplicada à SKY Brasil Serviços Ltda. A penalidade foi imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) após a empresa trocar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito por um tarifado, em desobediência à regulamentação do setor. A SKY acionou a Justiça...

Contracheque eletrônico: AGU assegura medida que economiza R$ 40 milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a aplicabilidade da Portaria nº 73/2015 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), que regulamenta o acesso aos contracheques dos servidores por meio eletrônico. A medida representa uma economia de R$ 40 milhões por ano aos cofres públicos em custos de impressão e postagem. A atuação ocorreu após a Associação dos...

AGU assegura demolição de construções ilegais às margens de rodovias federais no Pará

O uso particular das áreas de rodovias federais no Pará foi afastado por meio de ações ajuizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU). A atuação resultou na remoção de construções que ultrapassaram o limite da faixa de domínio das estradas e que eram mantidas mesmo após os proprietários desobedecerem as ordens de demolição e retirada do material. As notificações para retirada...

AGU e TRF4 avaliam parcerias entre escolas públicas

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Thompson Flores, realizaram audiência na última quinta-feira (11) em Brasília/DF, para discutir aproximação institucional. Eles também trataram sobre possíveis parcerias entre a Escola da Magistratura (Emagis) do tribunal e a Escola da AGU. É a primeira visita institucional que o presidente faz...

AGU confirma no Supremo que União pode reter parte da receita de ICMS do RJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que julgou improcedente a pretensão do Estado do Rio de Janeiro de anular cláusulas de contratos de refinanciamento de dívidas daquele Estado com a União que permitem a esta sacar recursos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em contas do Estado em caso...

Advocacia-Geral mantém demissão de policial federal acusado de matar colega

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regularidade do processo administrativo que resultou na demissão de policial federal acusado de atirar e matar a tiros um colega de corporação durante uma festa particular, em 2010, na Marina da Glória, Rio de Janeiro. O ex-agente ingressou no STJ com mandado de segurança requerendo a anulação...

Universidade pública pode desligar estudante com mau rendimento acadêmico

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade de desligamento por mau rendimento acadêmico de estudante do curso de Ciências da Computação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) que foi reprovado cinco vezes em uma mesma disciplina. A atuação ocorreu após o estudante impetrar mandado de segurança para assegurar a matrícula nas disciplinas que restavam para conclusão do...

Caminhoneiro fica ferido ao bater em locomotiva em MS

COSTA RICA-MS (Correspondente) - Caminhoneiro ficou ferido ao bater contra a locomotiva de um trem na terça-feira (11), em Costa Rica/MS. O acidente ocorreu próximo a uma fazenda. O caminhão chegou a capotar várias vezes na pista. Os bombeiros foram acionados e prestaram os primeiros socorros encaminhado a vítima com ferimentos leves apesar do acidente violento ao hospital.

Manifestação da AGU em nome da Presidência defende os efeitos da condução coercitiva

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do Presidente da República, Michel Temer, informações no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 444, por meio da qual questiona-se o procedimento de condução coercitiva. A instituição sustenta que a medida não implica em mácula à imparcialidade do juiz, mas permite, sim, a...

Escola da AGU e procuradorias estaduais promoverão encontro sobre advocacia pública

A Escola da Advocacia Geral da União (EAGU) irá promover, em conjunto com diversas outras instituições, o Encontro Nordeste da Advocacia Pública. O evento acontecerá entre os dias 2 e 4 de agosto na Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), em Juazeiro (BA). O encontro será realizado em conjunto com as procuradorias-gerais da Bahia, Alagoas, Maranhão, Pernambuco e...

AGU defende no STF medida provisória editada para garantir fornecimento de energia

A redefinição dos limites de unidades de conservação na Amazônia feita pela Medida Provisória nº 555/12 (depois convertida na Lei nº 12.678/12) observou a necessidade de proteger o meio ambiente e é fundamental para assegurar o fornecimento de energia para a população brasileira. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República...

SUS não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outro eficaz

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outros eficazes. A decisão foi obtida em ação movida por portadora de esclerose múltipla que pedia o fornecimento contínuo do medicamento Tramadol 100mg para o tratamento da doença. Entretanto, a Procuradoria Seccional da União...

AGU atualiza modelos de editais de licitações utilizados pela administração pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) acaba de atualizar os modelos de editais de licitações de compras e de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Amplamente utilizados pela administração pública federal, além de gestões estaduais e municipais, os modelos funcionam como um manual de como realizar os procedimentos licitatórios, reunindo os principais passos e comandos legais e...

AGU assegura no STJ aplicação de recursos na educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que afasta o pagamento de honorários advocatícios com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O resultado do julgamento terá impacto direto na jurisprudência do próprio STJ e dos demais tribunais, evitando o desvio de cerca de...

Saiba mais sobre a importância da atuação da AGU em defesa das agências reguladoras

Desde o início de 2016, a Advocacia-Geral da União (AGU) já atuou em defesa das agências reguladoras em 76,1 mil processos tramitando pela Justiça de todo o país. Nos últimos anos, a atuação ocorreu em casos diversos e relevantes, que envolvem desde a realização de plantões para evitar que questionamentos judiciais prejudiquem projetos de infraestrutura estratégicos para o desenvolvimento do...

Advocacia-Geral recupera R$ 6,2 milhões desviados de programa de inclusão digital

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu recuperar para os cofres públicos R$ 6,2 milhões, valor atualizado de quantia que havia sido desviada de um programa de inclusão digital do Ministério das Comunicações. O montante foi reavido por meio do bloqueio de bens das empresas e pessoas envolvidas nas irregularidades. A decisão favorável foi obtida após o Tribunal de Contas da...

AGU impede liberação de caminhões apreendidos por transporte ilegal de madeira

A apreensão de dois caminhões retidos por transporte irregular de madeira nos estados do Pará e Goiás foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A atuação reverteu decisões de primeira instância que permitiram indevidamente a devolução dos veículos aos proprietários. As sentenças de primeiro grau acolheram o pedido dos autores por entenderem que foram ilegais as apreensões dos caminhões, realizadas...

Urgência em tramitação do PL da AGU fortalece advocacia de Estado, diz Grace Mendonça

A pedido do relator, ministro Gilmar Mendes, a manifestação da AGU esclareceu o intuito da condução coercitiva como medida cautelar na instrução penal. Com base no Código de Processo Penal (CPP), o procedimento é autorizado tanto no inquérito quanto na ação penal, de modo a assegurar o depoimento de vítimas (art. 201, § 1º, CPP), testemunhas (art. 218, CPP)...

Advocacia-Geral impede aprovação de candidato que não obteve pontuação suficiente

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu na Justiça Federal que um candidato ao cargo de agente administrativo da Polícia Federal fosse aprovado em concurso sem ter obtido a pontuação suficiente. A atuação ocorreu após o candidato acionar a Justiça alegando que seu nome deveria constar na relação de aprovados, uma vez que ele obteve na prova a mesma pontuação (68)...

AGU pede suspensão de ações em que filhas de servidores tentam manter pensão indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que suspenda a tramitação de todos os processos em que o pagamento de pensão a filha maior de idade e solteira de servidor público é discutido no âmbito de sua jurisdição até que a questão seja julgada em definitivo pela Corte. A solicitação foi feita por...

Membros da AGU participarão do julgamento de atletas flagrados no antidoping

A advogada da União Tatiana Mesquita Nunes e o procurador federal Humberto Fernandes de Moura irão integrar, pelos próximos três anos, o Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJDA) – entidade responsável por julgar violações das regras antidopagem por atletas brasileiros e aplicar as penalidades cabíveis. Além deles, o procurador federal Ricardo Marques de Almeida será o procurador da Justiça Antidopagem,...

AGU obtém liminar contra decisão que interferia nas atividades de servidores da CGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, a suspensão de decisão do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) que determina o registro no CREA de servidores da Controladoria-Geral da União (CGU). A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) com pedido de liminar para suspender a decisão plenária do CONFEA nº 1360/2016...

Grace Mendonça destaca que regras eleitorais não podem ser violadas

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, destacou no domingo (21/10) o respeito às regras de realização do processo eleitoral de 2018. De acordo com a ministra, todas as instituições de Estado atuam de forma conjunta para dar segurança e tranquilidade ao pleito, em defesa da democracia. “Uma democracia somente se fortalece quando as regras do jogo são de fato respeitadas....

AGU pede suspensão de liminares que ameaçam políticas de fornecimento de energia

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão de liminar que autorizou os membros da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) a não repassar parte dos pagamentos devidos à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE). Criada pela Lei nº 10.428/02, a CDE é utilizada para financiar um...

AGU garante continuidade de licenciamento ambiental do pré-sal na Bacia de Santos

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a interrupção do licenciamento ambiental da segunda etapa do projeto de exploração do pré-sal na Bacia de Santos. A medida havia sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela prefeitura de Angra dos Reis (RJ), que acionaram a Justiça pleiteando que o procedimento só tivesse continuidade após a realização de audiência pública...

AGU evita que entidades públicas sejam responsabilizadas por dívidas de empresas

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou em três casos semelhantes no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) que entidades públicas que cumprem com a legislação de licitação e fiscalizam corretamente contratos de terceirização não têm responsabilidade subsidiária em processos trabalhistas movidos contra as empresas contratadas. A tese já foi confirmada até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A...

Seminário Internacional do G20 destaca AGU no combate à corrupção

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado uma atuação ativa no combate à corrupção, participando de eventos internacionais e expandindo sua atuação como um dos principais interlocutores do tema no Brasil. Na segunda-feira (10/04), teve papel de destaque de destaque no Seminário Internacional do G20 sobre Cooperação em Procedimentos Civis e Administrativos relacionados à corrupção, realizado em Brasília. Durante o...

Membro da AGU lança livro sobre licenciamento ambiental e direito regulatório

O advogado da União Romilson de Almeida Volotão, consultor Jurídico do Comando da Aeronáutica, lança nesta segunda-feira (10/07) o livro "Direito regulatório, governança e licenciamento ambiental – soluções para o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental brasileiro". O livro será lançado às 18h na Livraria da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro (Praia de Botafogo, 190). “A publicação analisa os...

Advocacia-Geral quer ampliar número de ações ajuizadas contra assassinos de mulheres

A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende aumentar o número de ações ajuizadas na Justiça para cobrar dos maridos que assassinaram suas esposas todas as despesas que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve com o pagamento de pensão por morte aos familiares das vítimas. A medida tem sido chamada “Ações Regressivas Maria da Penha”, em referência à legislação...

AGU derruba decisão que havia desbloqueado faturamento e bens da Odebrecht

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decisão que havia desbloqueado o faturamento e os bens do grupo Odebrecht. A atuação volta a obrigar a construtora a depositar mensalmente, em uma conta judicial, valor equivalente a 3{d124abb9778216420301f7a7fdee54f2d809ca471a8d69088da1a3e9d609e3df} da sua receita, além de proibir a mesma de vender imóveis, veículos, barcos, aviões...

Em mutirão, AGU desiste de 990 recursos em que não havia chance de êxito

A AGU desistiu de 990 recursos em processos que discutiam o fornecimento de benefícios previdenciários no interior da Bahia. As desistências ocorreram nos últimos 30 dias, durante participação em mutirão realizado na Turma Recursal da Justiça Federal no estado. Elas foram efetivadas apenas em casos em que já havia jurisprudência desfavorável ao INSS consolidada, ou seja, em que não havia chance...

AGU pede derrubada de liminar que suspendeu novo padrão de placas veiculares

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a derrubada de liminar que suspendeu as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabeleceram a adoção do padrão Mercosul de placas veiculares no Brasil. A liminar foi concedida pela desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a pedido da Associação das...

A obtém no STJ revogação de liminar que impedia o leilão da UHE São Simão

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão favorável ao pedido de revogação de liminar que mantinha a companhia Cemig Geração e Transmissão S/A no controle da Usina Hidrelétrica de São Simão, em Minas Gerais. Com a decisão, proferida no início da noite de ontem (28), a concessão da usina poderá ser levada a...

Pedido da AGU para suspender processos sobre simulador de direção é acolhido pelo STJ

Um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a tramitação de todos os processos que discutem a obrigatoriedade de interessados em obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passarem por aulas em simulador de direção veicular foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A solicitação foi feita após os advogados da União identificarem a existência de pelo menos...

Advocacia-Geral mantém multa aplicada a cooperativa que vendeu leite com formol

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), a legalidade do auto de infração aplicado a Cooperativa Agrícola Mixta São Roque (Cooperoque) por comercialização de leite com formol. A cooperativa, de Salvador das Missões (RS), ajuizou ação após ser multada em mais de R$ 31 mil pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa),...

AGU cobra R$ 11,3 bilhões em nova ação contra empreiteiras envolvidas na Lava Jato

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta terça-feira (24/04) com uma nova ação de improbidade administrativa pedindo para que 20 envolvidos em irregularidades investigadas pela operação Lava Jato (13 empresas e 7 pessoas físicas) sejam condenados pela Justiça Federal de Curitiba a ressarcir os cofres públicos e a pagar multa, no valor total de R$ 11,3 bilhões. É a...

Somente estudante de baixa renda tem direito à isenção total de inscrição no Enem

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a validade da exigência de que estudantes integrem grupo familiar de baixa renda para ter direito à isenção total da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A atuação aconteceu após um candidato pedir na Justiça uma liminar para fazer a inscrição para o certame gratuitamente por ser bolsista integral...

AGU impede candidato de ocupar vaga diferente da qual concorreu em concurso

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a improcedência de ação de aprovado em segundo lugar em concurso para professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) que pretendia assumir indevidamente cargo na instituição de ensino via decisão judicial. A atuação destacou a impossibilidade de o autor ocupar uma vaga aberta em curso diferente para o qual concorreu. O candidato...

AGU comprova legitimidade do Ibama para ajuizar ação civil pública ambiental

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para ajuizar ação civil pública com o objetivo de proteger o meio ambiente. Os procuradores federais defenderam a atuação judicial da autarquia em cumprimento aos dispositivos legais e constitucionais. A discussão surgiu a partir do ajuizamento de ação...

AGU evita pagamento de indenização a investigado por homicídio preso temporariamente

A AGU evitou que a União fosse obrigada a pagar R$ 7,5 mil de indenização a um investigado por homicídio que foi temporariamente preso pela Polícia Federal. O autor da ação alegou que sofreu danos materiais e morais porque sua prisão teria sido ilegal, uma vez que a investigação do crime caberia à Polícia Civil do Mato Grosso e seu...

Advocacia-Geral obtém desapropriação de prédio comercial no centro de Porto Alegre

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a desapropriação do Ed. Muralha, localizado no centro de Porto Alegre (RS). O prédio de 15 anos andares abrigará as novas instalações do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e nele funcionarão todos os cartórios eleitorais de Porto Alegre, além da Central de Atendimento ao Eleitor e outras unidades do...

AGU pede anulação de busca e apreensão realizadas na Câmara sem autorização do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, na noite desta terça-feira (28), uma reclamação, com pedido de liminar, na qual pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule operação de busca e apreensão realizada pela  Polícia Federal no gabinete da deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA). A AGU atua no caso em defesa da Câmara dos Deputados. Para a Advocacia-Geral, houve “usurpação...

AGU derruba liminar que ameaçava concessão de empréstimos do Fies a 45 mil estudantes

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), liminar que representaria para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) um prejuízo imediato de R$ 266 milhões, verba suficiente para garantir a concessão de empréstimos a 45 mil estudantes no segundo semestre de 2017. A liminar havia sido concedida pelo desembargador federal Kassio Marques, do Tribunal Regional...

AGU derruba liminar que permitia visitas íntimas a detidos em penitenciárias federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), liminar da 12ª Vara Federal do Distrito Federal que havia autorizado visitas íntimas a detidos em quatro penitenciárias federais de segurança máxima: Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN). As visitas haviam sido proibidas pelo Departamento Nacional de Polícia Penitenciária (Depen) após...

AGU cobra na Justiça R$ 1 bilhão de empresas negligentes com segurança do trabalho

As 4,5 mil ações ajuizadas nos últimos anos pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra empresas que foram responsabilizadas pelos acidentes de funcionários podem resultar na recuperação de quase R$ 1 bilhão aos cofres da Previdência. Cerca de R$ 28 milhões já foram ressarcidos. O levantamento faz parte de campanha pela conscientização que marca o Dia Mundial em Memória das...

Advocacia-Geral impede permanência de trabalhador urbano em assentamento rural no DF

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça Federal, a permanência de trabalhador urbano em lote de projeto de assentamento rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Planaltina (DF). A atuação ocorreu após o particular ajuizar ação pedindo a anulação do ato que o excluiu da relação de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)....

Ministra Grace Mendonça e autoridades federais abrem fórum sobre acordo de leniência

A AGU promove hoje (07/11) o Fórum de Debates Acordo de Leniência e o Combate à Corrupção. O evento apresentará painéis abordando o acordo de leniência sob os enfoques do ordenamento jurídico brasileiro, da reparação do dano e do sistema financeiro. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, e autoridades do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, do Ministério Público...

AGU evita que Aneel seja responsabilizada por dívida trabalhista de empresa

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, em mais um processo na Justiça Trabalhista, que o ente público não pode ser responsabilizado pelo pagamento de diretos em atraso a funcionários terceirizados. A atuação ocorreu após entidade sindical ajuizar ação contra a empresa empregadora e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Justiça foi acionada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas...